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Título de autorização de pesquisa. Validade de até 4 anos, prorrogável por igual período; mais de uma prorrogação só nas hipóteses do regulamento. O prazo era de até 3 anos antes da Lei 14.514/2022.
Código de Mineração, art. 22, III (Lei 14.514/2022)
Estimativa do potencial de exploração de um depósito, expressa como faixa de toneladas e faixa de teor, para mineralização com exploração ainda insuficiente para um recurso. Os termos recurso e reserva não podem ser usados nesse contexto; exige declaração cautelar e declaração da Pessoa Competente.
JORC 2012, cl. 17
Agência Nacional de Mineração, que regula o processo minerário: alvarás, relatórios, averbações, TAH, RAL, CFEM e sistemas como SIGMINE e SOPLE. A sigla DNPM aparece em atos mais antigos, como a Portaria DNPM 155/2016, ainda citada.
Decreto 9.406/2018; Portaria DNPM 155/2016
Tipo de depósito de terras raras em argilas, com os elementos adsorvidos. O USGS registra que terras raras pesadas são elevadas em alguns minérios, incluindo argilas de adsorção iônica, e que uma mina no Brasil produziu concentrados mistos de argilas iônicas com térbio e disprósio elevados.
USGS MCS 2026, Rare Earths (Heavy)
Estudo da NI 43-101 que pode incluir recursos inferidos, com declaração cautelar. Não sustenta reservas.
NI 43-101, item 2.3(3)
Registro na ANM sem o qual atos de alienação ou oneração de concessão não valem. Para alvará, registro de licença e PLG, a base é o Decreto 9.406/2018. Opção de compra não é ato de alienação: não é averbada e não muda o titular.
Código de Mineração, art. 55, §1; Decreto 9.406/2018, arts. 42 e 44
Registro dos dados primários de furos. A Table 1 pede documentação dos dados primários, procedimentos de entrada, verificação e armazenamento (físico e eletrônico), e a discussão de qualquer ajuste aos dados de ensaio.
JORC 2012, Table 1, seção 1
Amostra sem o elemento de interesse inserida no lote para detectar contaminação em preparação e análise. Controle nomeado na Table 1 do JORC (blanks).
JORC 2012, Table 1, seção 1
Medidas que garantem a integridade da amostra da coleta ao laboratório. No JORC o item se chama sample security, e a Table 1 pede as medidas adotadas.
JORC 2012, Table 1, seção 1
Rocha ígnea carbonática que hospeda, entre outros, depósitos de nióbio. Segundo o USGS, a maior parte dos recursos identificados de nióbio no mundo ocorre como pirocloro em depósitos de carbonatito.
USGS MCS 2026, Niobium
Comissão Brasileira de Recursos e Reservas, organização nacional de reporte brasileira, membro do CRIRSCO desde 2015. O Guia CBRR (edição 2022) é o documento reconhecido pelo CRIRSCO e a referência de declarações públicas para a Res. ANM 94/2022.
Res. ANM 94/2022, art. 5; CRIRSCO (membros)
Transferência total ou parcial de alvará, concessão ou permissão, desde que o cessionário atenda aos requisitos constitucionais e legais, inclusive ser brasileiro ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. Só vale depois de averbada.
Decreto 9.406/2018, art. 42; CF, art. 176, §1
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, devida sobre produção e comercialização. Alíquotas da Lei 13.540/2017: ferro 3,5%; bauxita, manganês, nióbio e sal-gema 3%; ouro 1,5%; demais substâncias 2%, incluindo terras raras, lítio e titânio. Base: receita bruta da venda deduzidos os tributos.
Lei 13.540/2017; ANM, FAQ CFEM
Comitê internacional que reúne as organizações nacionais de reporte (JORC, CIM, PERC, SAMREC, SME, CBRR e outras). Seu modelo de reporte fundamenta categorias alinhadas (inferido, indicado, medido; provável, provada) nos códigos membros.
JORC 2012, introdução; Res. ANM 94/2022, art. 5
Massa específica do material in situ usada para converter volume em tonelagem. A Table 1 pede se foi assumida ou determinada, o método, úmida ou seca, a frequência e a representatividade, com medição que considere vazios, umidade e diferenças entre rocha e zonas de alteração.
JORC 2012, Table 1, seção 3
Segunda amostra da mesma posição, ou segunda metade, usada para medir precisão e representatividade da amostragem. A Table 1 cita resultados de duplicatas de campo e de segunda metade.
JORC 2012, Table 1, seção 1
Estrutura pela qual o investidor adquire participação no projeto ao financiar a pesquisa por etapas. Prática de mercado, sem norma específica.
Prática de mercado (fonte secundária)
Depósito de valor com terceiro, liberado quando uma condição se cumpre. Em direito minerário brasileiro, a condição natural é a averbação da cessão na ANM, sem a qual ela não vale. Prática de mercado.
Código de Mineração, art. 55, §1; prática de mercado
Estimativa de mineralização preparada em código diferente do de reporte, como a de um RFP brasileiro. A ASX permite divulgá-la com fonte, data, diferenças de categoria, confiabilidade e programa de verificação, e a NI 43-101 admite código estrangeiro aceitável, com reconciliação.
ASX LR 5.11-5.12; NI 43-101, item 7.1
Estimativa anterior, não verificada como recurso ou reserva pelo código atual. Exige divulgação de fonte, data e diferenças de categoria, e não entra em estudos de escopo, pré-viabilidade ou viabilidade.
NI 43-101, item 2.4; ASX LR 5.12
Estudo técnico-econômico de ordem de grandeza sobre a viabilidade potencial de recursos minerais. Não pode ser usado como base para estimar reservas; serve para justificar o avanço a um estudo de pré-viabilidade.
JORC 2012, cl. 37-38
Estudo abrangente de opções para a viabilidade técnica e econômica de um projeto, com método de lavra preferido ou configuração de cava e processo de beneficiamento definidos, e análise financeira. Junto com o estudo de viabilidade, é o nível mínimo para uma reserva.
JORC 2012, cl. 29 e 39
Estudo técnico-econômico abrangente da opção de desenvolvimento selecionada, com fatores modificadores em detalhe e análise financeira detalhada, suficiente para demonstrar que a extração é razoavelmente justificada.
JORC 2012, cl. 40
Considerações usadas para converter recursos em reservas: lavra, processamento, metalurgia, infraestrutura, econômicos, mercado, legais, ambientais, sociais e governamentais.
JORC 2012, cl. 29
Furo executado ao lado de um furo existente para verificar suas interseções. A Table 1 lista o uso de furos gêmeos entre as verificações de amostragem e ensaio.
JORC 2012, Table 1, seção 1
Autorização da ANM para extração em caráter excepcional antes da concessão de lavra, nas hipóteses da Res. ANM 37/2020 (aferição de viabilidade, ensaios industriais), com uma prorrogação.
Decreto 9.406/2018, art. 24; Res. ANM 37/2020
Um dos três estudos da S-K 1300. Sustenta a declaração de recursos, não de reservas. O Preliminary Feasibility Study e o Feasibility Study podem sustentar reservas.
SEC S-K 1300 (Small Entity Compliance Guide)
Associação entre partes para desenvolver o projeto, aqui geralmente por meio de sociedade brasileira, pois o título só pode ser titularizado por brasileiro ou empresa constituída sob as leis brasileiras. Prática de mercado.
CF, art. 176, §1; prática de mercado
A Table 1 pede a natureza, a qualidade e a adequação dos procedimentos laboratoriais e analíticos (técnica parcial ou total). A acreditação da instalação aparece como critério nas diretrizes do código para diamantes. O JORC não cita uma norma de acreditação específica.
JORC 2012, Table 1, seção 1 e diretrizes para diamantes
Licença Prévia (viabilidade e localização), Licença de Instalação e Licença de Operação, as licenças ambientais sequenciais. A licença ambiental não instrui o requerimento de lavra, mas é apresentada antes da outorga. Definição das fases: fonte secundária.
Decreto 9.406/2018, art. 31; Chambers Mining 2026 (secundária)
Gravame sobre direito minerário, como garantia. A ANM regula por resolução as hipóteses de oneração e sua averbação. A Lei 14.514/2022 ampliou os títulos que podem ser dados em garantia.
Decreto 9.406/2018, art. 44; Lei 14.514/2022
Direito de adquirir o ativo em condições e prazo definidos, geralmente com pagamentos escalonados e exclusividade. Não é ato de alienação: não é averbada na ANM e não muda o titular. Estrutura de prática de mercado.
Decreto 9.406/2018, arts. 42 e 44; prática de mercado
Entidade constante de lista mantida nos sites do JORC e da ASX, com processos disciplinares exigíveis, incluindo poder de suspender ou expulsar membros. Ser membro de uma RPO é uma das vias para ser Competent Person.
JORC 2012, cl. 11
Amostra de teor conhecido inserida no lote para medir a exatidão do laboratório. Um dos controles nomeados na Table 1 do JORC (standards).
JORC 2012, Table 1, seção 1
Condição para que uma mineralização seja declarada como recurso, a ser justificada pelo Competent Person, com suporte técnico e econômico das premissas de corte. Um recurso não é o inventário de tudo o que foi amostrado, independentemente do teor de corte.
JORC 2012, cl. 20; ASX LR 5.6
No JORC, profissional da indústria mineral, membro ou fellow do AusIMM, do AIG ou de uma organização profissional reconhecida (RPO) com poder disciplinar, com no mínimo cinco anos de experiência relevante no estilo de mineralização ou tipo de depósito e na atividade que exerce. O JORC não exige independência.
JORC 2012, cl. 9 e 11; ASX LR 5.22
Na NI 43-101, engenheiro ou geocientista com pelo menos cinco anos em exploração, desenvolvimento ou operação de mina ou avaliação de projeto, experiência relevante ao projeto e membro de associação profissional com poder disciplinar. A S-K 1300 usa a mesma figura, com cinco anos no tipo de mineralização e de depósito.
NI 43-101, item 1.1; SEC S-K 1300
Mineral em que ocorre a maior parte dos recursos identificados de nióbio no mundo, em depósitos de carbonatito.
USGS MCS 2026, Niobium
Instrui o requerimento de lavra, com descrição das instalações de beneficiamento, indicadores de reservas e produção e plano de fechamento de mina. Atenção: PAE também designa o Plano de Ação de Emergência de barragens, exigência distinta da Lei 14.066/2020.
Decreto 9.406/2018, art. 32; Lei 14.066/2020
Permissão de Lavra Garimpeira, título minerário distinto. Como o registro de licença, é excluída da cessão de requerimentos pela Portaria DNPM 155/2016 e está sujeita ao RAL.
Portaria DNPM 155/2016, art. 224, §3; gov.br/anm (RAL)
Ato que outorga a concessão de lavra, por Portaria do Ministro de Minas e Energia; para substâncias da Lei 6.567/78, por Resolução da ANM. A licença ambiental é apresentada antes da outorga.
Decreto 9.406/2018, arts. 31 e 33
Categoria da classificação brasileira que precede o recurso: mineralização com conhecimento ainda insuficiente para declará-la como recurso. Seu conceito é de uso obrigatório em RFP e PAE. Na régua JORC, a estimativa comparável é o alvo de exploração.
Res. ANM 94/2022, art. 4; JORC 2012, cl. 17
Controle e garantia de qualidade de amostragem e análise. O JORC pede a natureza dos procedimentos de controle (padrões, brancos, duplicatas, checagens em laboratório externo) e se níveis aceitáveis de exatidão (ausência de viés) e precisão foram estabelecidos.
JORC 2012, Table 1, seção 1
Relatório Anual de Lavra. Obrigatório para portaria de lavra, registro de licença, PLG, registro de extração, Guia de Utilização e manifesto.
gov.br/anm (RAL)
Parte do recurso estimada com confiança suficiente para permitir a aplicação de fatores modificadores em detalhe suficiente para sustentar planejamento de lavra e avaliação da viabilidade econômica do depósito.
JORC 2012, cl. 22
Parte do recurso cuja quantidade e teor são estimados com base em evidência geológica e amostragem limitadas: a evidência basta para sugerir, mas não para verificar, a continuidade geológica e de teor. Não há ligação direta de um recurso inferido com nenhuma categoria de reserva.
JORC 2012, cl. 21
Parte do recurso estimada com confiança suficiente para permitir a aplicação de fatores modificadores em apoio ao planejamento detalhado de lavra e à avaliação final da viabilidade econômica. É a categoria de maior confiança geológica.
JORC 2012, cl. 23
Concentração ou ocorrência de material sólido de interesse econômico, em forma, teor (ou qualidade) e quantidade tais que existem perspectivas razoáveis de eventual extração econômica. Subdivide-se, em ordem crescente de confiança geológica, em inferido, indicado e medido.
JORC 2012, cl. 20; NI 43-101, item 1.1
Regime da Lei 6.567/78 para areia, cascalho, brita, argila, calcário corretivo, rochas ornamentais e de revestimento e carbonatos, em áreas de até 50 ha. Facultado ao proprietário do solo ou a quem ele autorize; exige licença municipal e registro na ANM.
Lei 6.567/78, arts. 1 a 3
Relatório dos trabalhos de pesquisa e de seus resultados, apresentado dentro da vigência do alvará; a omissão leva à baixa do título. Aprovado o RFP, o titular tem um ano para requerer a lavra, prorrogável por igual período, e pode negociar o direito nesse prazo.
Código de Mineração, arts. 22, V e 31; Decreto 9.406/2018, arts. 25 e 28
Pedido de autorização de pesquisa protocolado na ANM. Não é cedível: a Portaria DNPM 155/2016 exclui da cessão o requerimento de pesquisa, o registro de licença e a PLG.
Portaria DNPM 155/2016, art. 224, §3
Parte economicamente lavrável de um recurso medido e/ou indicado, com diluição e perdas, definida por estudo de pré-viabilidade ou de viabilidade que aplique fatores modificadores. Um estudo de escopo (scoping) não sustenta reserva.
JORC 2012, cl. 29 e 37-38
Parte economicamente lavrável de um recurso medido. Implica alto grau de confiança nos fatores modificadores; é a categoria de reserva de maior confiança e pode não ser atingível em certos estilos de mineralização.
JORC 2012, cl. 31
Parte economicamente lavrável de um recurso indicado e, em algumas circunstâncias, de um recurso medido. A confiança nos fatores modificadores é menor que a de uma reserva provada.
JORC 2012, cl. 30
Cria o Sistema Brasileiro de Recursos e Reservas Minerais. Torna obrigatórios, no Relatório Final de Pesquisa e no PAE, os conceitos de potencial exploratório, recurso (inferido, indicado, medido), reserva (provável, provada) e fatores modificadores, elaborados por profissional habilitado. Vigente desde 7/8/2022.
Res. ANM 94/2022, arts. 4 e 5
Dados e informações gerados por programas de exploração que não são estimativa de recurso ou reserva, como amostragem de afloramento, teores de interseções de furos, geoquímica e geofísica. Relatórios públicos devem dar informação suficiente para um julgamento balanceado de sua relevância.
JORC 2012, cl. 18-19; ASX LR 5.7
Royalty sobre a receita líquida de fundição (net smelter return), retido pelo vendedor. Não se confunde com a CFEM, compensação devida por lei. Prática de mercado; percentuais e recompra são contratuais.
Prática de mercado; CFEM: Lei 13.540/2017
Sistema Brasileiro de Recursos e Reservas Minerais, criado pela Res. ANM 94/2022. O envio de declarações ao sistema é voluntário. Relatórios anteriores à norma usam 'reserva medida/indicada/inferida' do regime antigo, que não equivalem às categorias CRIRSCO.
Res. ANM 94/2022
Plataforma geográfica gratuita da ANM com os polígonos dos processos minerários ativos e inativos, arrendamentos, bloqueios e reservas garimpeiras, em shapefile e KMZ, com dados gerados diariamente. Permite conferir a posição de um título.
dados.gov.br, SIGMINE (ANM)
Sistema de Oferta Pública e Leilão de Áreas da ANM. Áreas desoneradas ou extintas vão a disponibilidade em rodadas de oferta pública; com mais de um interessado, há leilão eletrônico pelo maior valor.
Decreto 9.406/2018, art. 45; Res. ANM 24/2020
Titular do solo. O direito minerário pertence à União e é distinto da superfície, que consta da matrícula do imóvel. Exige-se acordo com o superficiário, e a due diligence do ativo confere a matrícula além do processo na ANM.
Código de Mineração, art. 27; Lei 6.567/78, art. 2
Levantamento da posição do colar do furo e do desvio ao longo do furo. A Table 1 pede a exatidão e a qualidade dos levantamentos usados para localizar furos, trincheiras e frentes na estimativa, e a especificação do sistema de grade.
JORC 2012, Table 1, seção 1
Lista de critérios que o Competent Person deve considerar ao preparar a documentação e o relatório público (amostragem, dados, estimativa, fatores modificadores). Os comentários seguem a base 'if not, why not' e são obrigatórios em relatório público de projeto significativo na primeira declaração.
JORC 2012, Table 1; ASX LR 5.7
Taxa Anual por Hectare, incidente sobre a autorização de pesquisa, com valores progressivos e correção anual pelo IPCA. Não se confunde com a CFEM, que incide sobre a produção.
Código de Mineração, art. 20, II; Decreto 9.406/2018, arts. 47 e 80; Res. ANM 230/2026
Teor mínimo adotado para considerar o material na estimativa de recurso ou reserva. No JORC, a divulgação das perspectivas razoáveis deve discutir o suporte técnico e econômico das premissas de corte.
JORC 2012, cl. 20
Definições de código citam o código (JORC 2012, NI 43-101, S-K 1300); termos regulatórios citam a norma brasileira. O que é prática de mercado, sem norma, vem marcado como tal. Termos de mineralogia e metalurgia sem fonte primária lida não entram. Revisão de 24/09/2026; o JORC citado é a edição de 2012, com nova edição em finalização.